Direito tributárioIsenção

• (CONSULPAM 2019)

No que se refere a isenção e a anistia, modalidades de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:


A) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

B) A isenção, exceto quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante.

D) A anistia pode ser concedida, limitadamente, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.


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