Direito tributárioIsenção

• (UEPA 2013)

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:


A) a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

B) a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

C) a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

D) a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

E) o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.


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