Direito tributárioIsenção

• (VUNESP 2019)

No que respeita à isenção e à anistia, assinale a alternativa correta.


A) A isenção, quando prevista em contrato, independe de lei, sendo concedida por despacho da autoridade administrativa.

B) A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

C) A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, desde que com observância ao princípio da anterioridade.

D) A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

E) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.


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