Direito tributárioIsenção

• (MPE-MS 2011)

É incorretoafirmar:



A) tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

B) será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

C) a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

D) a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

E) a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.


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