Direito tributárioIsenção

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.


A) Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

B) A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

C) A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.

D) A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.

E) Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.


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