Direito tributárioIsenção
- (CETREDE 2019)
O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.
A) Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada.
B) O Município pode instituir a isenção por meio de decreto.
C) Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
D) Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
E) A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.
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