Direito tributárioIsenção

• (FUMARC 2016)

Uma lei federal que institua isenção tributária de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será


A) inconstitucional, posto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a União de instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.

B) válida, desde que aplicável indistintamente a todos os Municípios brasileiros.

C) válida, desde que se trate de norma geral.

D) válida, uma vez que a União pode legislar sobre qualquer matéria de índole tributária.


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