Direito tributárioIsenção

• (CETRO 2014)

Sobre a isenção, é correto afirmar que


A) no caso do Imposto de Importação, a hipótese de sua incidência é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, sendo que qualquer fato não compreendido nessa hipótese constitui caso de isenção do tributo.

B) se resulta da clara inocorrência do suporte fático da regra de tributação.

C) pode ser concedida mediante decreto do executivo.

D) o ato administrativo que defere o pedido de isenção tem natureza meramente declaratória, tal como ocorre com o lançamento tributário.

E) segundo o CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.


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