Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (CESPE 2014)
Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o item subsequente.
Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
C) Certo
E) Errado
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