Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (FCC 2015)
Concernente ao pregão, considere:
I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.
Nos termos da Lei n° 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em
A) I.
B) II e III.
C) II.
D) III.
E) I e II.
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