Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (FGV 2015)

A aquisição de bens e serviços comuns poderá ser realizada por meio de licitação na modalidade de pregão, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, que prevê duas fases: a fase preparatória e a fase externa.
Constitui uma característica da fase externa:


A) apresentação do orçamento dos bens ou serviços a serem licitados;

B) convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial;

C) definição do objeto, em que são vedadas especificações excessivas que limitem a competição;

D) designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio;

E) justificativa da necessidade de contratação e definição do objeto.


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