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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002


EXERCÍCIOS - Exercício 364

  • (CESPE 2014)

Com relação ao regime diferenciado de contratações e à disciplina legal sobre o pregão, julgue o  item subsequente.
Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.


C) Certo

E) Errado


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