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Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (VUNESP 2016)

A Lei Federal nº 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de


A) qualificação jurídica.

B) aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C) qualificação fiscal.

D) garantia de contrato.

E) pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.


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