Questões de concurso - Direito administrativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 167

(FCC 2016)

Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte

A) devem comprovar a regularidade fiscal assim que encerrada a etapa competitiva, uma vez que o procedimento internalizou a inversão de fases.

B) estão desobrigadas de apresentar a documentação exigida das demais licitantes para efeito de comprovação da regularidade fiscal, em razão do benefício instituído pela Lei nº 123/2006.

C) podem ser contratadas mesmo que não preencham as condições de habilitação e contratação estabelecidas no edital, desde que apresentem a proposta de menor valor, isso em razão do princípio da economicidade e do tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

D) estão autorizadas, mediante justificativa, a deixar de apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

E) estão autorizadas a comprovar a regularidade fiscal tão somente para efeito de assinatura do contrato.

Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 168

Vamos para o Anterior: Exercício 166

Tente Este: Exercício 32

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo

((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.75ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.75ms))((ts_substr_c=1.48ms))((ts_substr_im=0.83ms))
((total= 6ms))