Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (FCC 2015)

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei n ^o8.666/1993,


A) poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei n ^o 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação, desde que o cadastro de produtos e fornecedores diga respeito a bens e serviços comuns.

B) não poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei n ^o 10.520/2000, que se destina às contratações cujo valor estimado não supere R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

C) poderão adotar a modalidade licitatória pregão a que se refere a Lei n ^o 10.520/2000, independentemente do valor estimado da contratação e da natureza dos bens e serviços cujos preços serão registrados.

D) devem adotar a modalidade licitatória concorrência, a que se refere o artigo 22, I, da Lei n ^o 8.666/1993, não sendo viável a utilização de outras modalidades licitatórias, em razão de sua natureza jurídica de contrato normativo.

E) prescindem de licitação para sua formalização, uma vez que o sistema de registro de preços implica hipótese de inexigibilidade de licitação, pautada na ausência de competição.


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