Direito processual civilDiversos

• (FGV 2018)

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:


A) não é admissível o oferecimento de reconvenção;

B) os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;

C) independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;

D) não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

E)

o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

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