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Direito processual civilDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 211

  • (TRT 3R 2010)

No que concerne à comunicação dos atos processuais, marque a opção CORRETA:


A) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico


B) A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;


C) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;


D) Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.


E) É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.


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