Direito processual civilDiversos

• (FUMARC 2007)

Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:



A) ordem tributária.

B) ordem financeira.

C) ordem urbanística.

D) ordem previdenciária.


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