Direito processual civilDiversos

• (CESPE 2004)

À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que
se seguem.

Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.



C) Certo

E) Errado


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