Direito processual civilDiversos

• (FCC 2009)

No que se refere à recuperação judicial, é correto afirmar:



A) O devedor que obteve recuperação judicial há cinco anos com base no plano especial estabelecido para a microempresa poderá requerer novamente a recuperação judicial.

B) É requisito indispensável para o requerimento de recuperação judicial que o devedor exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.

C) O devedor que já foi falido não poderá requerer a recuperação judicial, salvo se declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes.

D) Estão sujeitos à recuperação judicial apenas os créditos vencidos existentes na data do pedido.

E) Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.


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