Legislação municipalDiversos (6)
- (Máxima 2022)
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
O Código Tributário Municipal é:
A) Lei ordinária;
B) Lei Delegada;
C) Lei Complementar;
D) Decreto do executivo.
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