Legislação municipalDiversos (6)
- (UNICENTRO 2022)
As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:
A) Apreensão de bens.
B) Interdição.
C) Detenção
D) Suspensão do alvará de localização.
E) Multa.
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