Legislação municipalDiversos (6)

• (Prefeitura de Bauru - SP 2022)

Marque a alternativa CORRETAquanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:


A) A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

B) A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado.

C) A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

D) São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.


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