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Legislação municipalDiversos (6)


EXERCÍCIOS - Exercício 108

  • (Avança SP 2022)

Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:


A) São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

B) O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal.

C) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

D) O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

E) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado


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