Legislação municipalDiversos (6)

• (Avança SP 2022)

De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em:


A) I, II e V, apenas.

B) II, III e IV, apenas.

C) I, III e V, apenas.

D) II, III e V, apenas.

E) I, II e IV, apenas.


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