Legislação municipalDiversos (6)

• (REIS & REIS 2022)

O Município, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará:
I – a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes; II – a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública; III – os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, serem alterados na destinação, fim e preservação, utilizáveis para o abastecimento às populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares; IV – O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamento e loteamentos regulares.
Marque a alternativa correta:


A) Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.


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