Legislação municipalDiversos (6)

• (IUDS 2022)

A questão abaixo se refere ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.


A) A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, de decretos legislativos e de resolução sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

B) A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus Auxiliares Diretos, Mesa do Legislativo e Vereadores e Agentes Administrativos sujeitos à ação hierárquica.

C) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.

D) A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.


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