Legislação municipalDiversos (6)

• (VUNESP 2022)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.


A) As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.

C) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.

D) Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.

E) A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.


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