Legislação municipalDiversos (6)
- (IUDS 2022)
À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:
A) Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
B) Elaborar o regimento interno.
C) Organizar os seus serviços administrativos.
D) Delimitar o perímetro urbano.
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