Legislação municipalDiversos (6)

• (Avança SP 2022)

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:


A) diretrizes orçamentárias.

B) código de obras.

C) plano diretor de desenvolvimento integrado.

D) alienação de bens imóveis.

E) código tributário municipal.


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