Legislação municipalDiversos (6)

• (IUDS 2022)

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.


A) A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B) As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

C) Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

D) O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.


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