Direitos humanosPessoas portadoras de transtornos mentais - lei nº 10.216/2001

• (FCC 2016)

Segundo estabelece a Lei n° 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, são considerados tipos de internação psiquiátrica: a internação voluntária; a internação involuntária e a internação compulsória. A internação psiquiátrica involuntária


A) dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos através da proteção à assistência a Saúde Mental, incluída entre os direitos coletivos por ele tutelados.

B) dispensa a comunicação ao Ministério Público Estadual, uma vez que ele já exerce a fiscalização ostensiva nos estabelecimentos, possuindo, inclusive, cada estabelecimento um responsável técnico específico.

C) deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

D) deverá, no prazo de cinco dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, não havendo necessidade de comunicação quando da respectiva alta.

E) deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.


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