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Direitos humanosPessoas portadoras de transtornos mentais - lei nº 10.216/2001


EXERCÍCIOS - Exercício 37

  • (GANZAROLI 2019)

Segundo a Lei 10.216/01, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao:


A) Ministério Público estadual no prazo de 72 horas.

B) Ministério Público estadual no prazo de 48 horas.

C) Ministério Público estadual no prazo de 24 horas.

D) Juízo competente no prazo de 72 horas.


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