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Direitos humanosPessoas portadoras de transtornos mentais - lei nº 10.216/2001


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (FCC 2016)

Sobre saúde mental e direito penal, é correto:


A) o tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.

B) segundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

C) em virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

D) o tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.

E) segundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.


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