Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964

• (FGV 2022)

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:


A) a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;

B) a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;

C) é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;

D) informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;

E) o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.


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