Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (UERR 2018)
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) , analise as assertivas:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, autorização específica presente.
II- A proibição de aquisição de veículos de representação, constante na lei de diretrizes orçamentárias vigente, em face da autonomia administrativa e financeira dos Poderes da República, não vincula o Poder Judiciário.
III- De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de dispor sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa correta:
A)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B)
se apenas as afirmativas II e III estiverem
corretas.
C)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
E)
se apenas as afirmativas I e III estiverem
corretas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 14
Vamos para o Anterior: Exercício 12
Tente Este: Exercício 276
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária