Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (CONSULPLAN 2012)
Um determinado município tem como limite máximo para dívida consolidada o valor de R$3.650.000,00 e que, ao final do primeiro quadrimestre do ano de 2011, apresentou um valor correspondente a R$3.720.000,00 de dívida consolidada. Com base no exposto, é correto afirmar que o município, enquanto apresentar o valor excedente da dívida consolidada não poderá
A) alterar o funcionamento da estrutura de carreira dos funcionários de forma que implique em aumento de despesas.
B) limitar o empenho como uma medida para obtenção de resultado primário que eleve a dívida consolidada acima do limite.
C) prover cargo público por admissão ou contratação de pessoal para qualquer finalidade ou contratar hora- extra.
D) realizar operações de crédito interna ou externa, mesmo que seja por antecipação de receita.
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