Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (FCC 2018)
Atenção : Para responder questão, considere a Lei n o 4.320/1964.
Sobre os créditos adicionais:
A) é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares.
B) o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial.
C) um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos.
D) por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional.
E) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.
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