Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (FCC 2016)
No que se refere ao controle da execução do orçamento, e considerando o disposto na Lei nº 4.320 de 1964,
A) compete ao Poder Legislativo a análise do projeto de lei do orçamento, mas compete aos Poderes Executivo e Judiciário o controle da execução do disposto na respectiva lei.
B) compete ao Poder Legislativo controlar a execução do orçamento e o cumprimento da lei de orçamento
C) esse controle compreenderá a legalidade formal dos atos relativos à realização da despesa, mas não o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos da verificação da efetiva prestação de serviços.
D) compete exclusivamente ao Poder Executivo exercer o controle da execução do orçamento.
E) a verificação da legalidade dos atos de execução deve ocorrer, necessariamente, após a realização das obras, mas antes da realização dos pagamentos.
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