Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (ADM&TEC 2019)
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A) A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
B) A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer aspecto da sua gestão.
C) À luz da lei nº 13.105/15, é vedada, na cooperação jurídica internacional, a concessão de medida judicial de urgência.
D) Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
E) A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a obtenção de informações.
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