Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (VUNESP 2015)
De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem
A) conceder dotação para funcionamento de serviço anteriormente criado.
B) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
C) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
D) conceder dotação para instalação de serviço anteriormente criado.
E) conceder dotação para o início de obra, ainda que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
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