Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964

• (FCC 2018)

Suponha que o Chefe do Executivo do Estado tenha decidido contemplar determinada carreira de servidores com a concessão de benefícios pecuniários, encaminhando ao Poder Legislativo projeto de lei nesse sentido. Ocorre que, estando no meio do exercício financeiro, constatou-se a insuficiência das dotações orçamentárias correspondentes para suportar a majoração de gastos. Diante de tal cenário, a solução para viabilizar, do ponto de vista orçamentário, a concessão e pagamento dos benefícios consiste em


A) abertura de crédito adicional especial, independente de autorização legislativa, desde que fundado em excesso de arrecadação.

B) remanejamento de outras dotações de custeio ou de capital, mediante decreto.

C) abertura de crédito adicional extraordinário, mediante cancelamento de outras dotações de custeio.

D) utilização de restos a pagar, desde que ainda não processados, mediante ato próprio.

E) abertura de crédito adicional suplementar, necessitando de autorização legislativa.


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