Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (FUNIVERSA 2016)
A Lei n.º 4.320/1964 disciplina o direito financeiro brasileiro, regulando os princípios e os conceitos relacionados aos orçamentos e às finanças públicas. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.
A) A lei de orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
B) A alienação de imóveis quando realizada pelo Poder Público constitui-se em receita corrente patrimonial.
C) As receitas agropecuária, industrial, tributária e o superávit do orçamento corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, são itens de receita orçamentária.
D) Fazem parte do exercício financeiro as despesas legalmente nele empenhadas e as receitas nele arrecadadas.
E) As aquisições de imóveis e de bens de capital já em utilização são despesas classificadas como investimentos.
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