Administração financeira e orçamentáriaDecreto sobre a programação orçamentária e financeira - lei 4.320 de 1964
- (FGV 2022)
Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:
A) a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;
B) a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;
C) é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;
D) informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;
E) o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.
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