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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 445

  • (Quadrix 2022)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins constitui crime inafiançável e imprescritível.




C) Certo

E) Errado


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