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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 140

  • (CESPE 2009)

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.


A) Segundo a CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

C) A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

D) A CF garante a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, mediante o pagamento das respectivas taxas.


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