Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)

• (VUNESP 2010)

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:


A) terrorismo.

B) infanticídio.

C) prática do racismo.

D) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) tráfico ilícito de entorpecentes.


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