Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (Quadrix 2021)
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém
pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo
senão em virtude de lei expressa.
C) Certo
E) Errado
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