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Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 122

  • (FCC 2009)

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade


A) da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

B) do registro civil de nascimento.

C) da certidão de óbito.

D) da celebração do casamento civil.

E) do mandado de segurança.


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