Direito constitucionalDireitos constitucionais-penais e garantias constitucionais do processo (2)
- (FGV 2021)
Maria, servidora pública estadual, durante o expediente, dirigiu - se ao setor de protocolo da repartição em que atuava e ali deixou um pacote a ser remetido ao destinatário pelo serviço de envio postal da Administração Pública. Em razão das características do pacote e do receio de que contivesse alguma substância ilícita, foi travada intensa discussão entre os servidores que ali atuam sobre a possibilidade, ou não, de procederem à sua abertura. À luz da sistemática constitucional, os ser vidores concluíram corretamente que:
A) poderiam abrir o pacote, pois o sigilo da correspondência não pode legitimar práticas ilícitas, e qualquer do povo pode impedir a sua consumação;
B) somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente, m ediante autorização judicial, considerando o sigilo da correspondência;
C) somente poderiam abrir o pacote, contra a vontade do remetente , mediante autorização judicial ou nas hipóteses previstas em lei;
D) somente poderiam abrir o pacote na presença do remetente e com a prévia obtenção do seu consentimento expresso;
E) não poderiam abrir o pacote, considerando a fundamentalidade do sigilo da correspondência.
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